Introdução
A guarda unilateral é um termo que passou a ter destaque com a recente Lei 14.713/2023, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse conceito é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes em contextos familiares delicados. Mas, afinal, o que é a guarda unilateral e como ela se conecta com situações de violência doméstica? Vamos explorar isso agora.
O que é Guarda Unilateral?
A guarda unilateral ocorre quando a responsabilidade legal e o cuidado de um menor são concedidos a apenas um dos genitores. Além disso, na guarda unilateral, é imprescindível conhecer algumas regras:
- O genitor sem a guarda deve contribuir financeiramente por meio de pensão alimentícia;
- Quem detém a guarda deve zelar pelo bem-estar físico, emocional e educacional da criança;
- O genitor sem a guarda tem direito a visitas e deve participar das decisões sobre a criação do filho;
- Ambos os pais devem respeitar a decisão judicial e cooperar para garantir o bem-estar do menor;
- Em caso de mudanças significativas, é possível solicitar uma revisão da guarda.
Tradicionalmente, nas disputas de guarda, buscava-se a opção da guarda compartilhada, em que ambos os genitores dividem responsabilidades e tomadas de decisões. Contudo, com a introdução da Lei 14.713/2023, há uma importante modificação nesse cenário.
Lei 14.713/2023: Uma Resposta à Violência Doméstica
Impulsionada pelo projeto (PL 2491/2019) do senador Rodrigo Cunha, a nova lei tem como objetivo proteger crianças e adolescentes de ambientes violentos. Com isso, antes da audiência de mediação e conciliação, o juiz agora adota uma abordagem mais cautelosa, questionando sobre a possibilidade de violência doméstica ou familiar. Em situações onde existam indícios de violência, a lei prevê que a guarda unilateral seja concedida ao genitor que não é responsável pela mesma, reforçando assim a segurança e o bem-estar dos menores envolvidos.
Funcionamento Prático da Nova Lei
A inserção do artigo 699-A no Código de Processo Civil complementa e reforça as diretrizes estabelecidas pelo §1º do artigo 1.584 do Código Civil. De acordo com este artigo, fica claro que as audiências de mediação se transformam em instrumentos essenciais do Estado para combater e prevenir a violência intrafamiliar, conforme previsto na Constituição Federal.
É imperativo que essas audiências sejam conduzidas presencialmente e estejam sob a orientação de um magistrado togado. Ademais, a presença do representante do Ministério Público no local é essencial para garantir a integridade do processo.
Apesar disso, segundo a Lei 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018, a delegação da responsabilidade das audiências a mediadores ou aos CEJUSC’s pode, em alguns casos, representar um ato de violência institucional contra crianças e adolescentes. Entretanto, a realização das audiências de mediação no início do processo, com a participação ativa e presencial de magistrados e representantes do Ministério Público, oferece uma intervenção precoce, mínima e urgente. Esta estratégia está em conformidade com os princípios processuais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Decreto Federal nº 9.603/2018. Além disso, assegura um andamento célere e eficaz ao processo, em linha com o que determina o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Dessa forma, a implementação desta lei mostra-se fundamental na prevenção da violência familiar e na agilidade da tramitação judicial.
Impacto da Violência na Infância
Os estudos realizados pelo Núcleo Ciência Pela Infância enfatizam a urgência desta medida. Em 2021, por exemplo, o Disque 100 registrou um total de 50.098 denúncias de violência contra menores, das quais 81% ocorreram dentro do ambiente familiar. Este dado alarmante ressalta, portanto, a necessidade premente de uma legislação mais rigorosa para proteger eficazmente as crianças e adolescentes desses ambientes nocivos.
Conclusão: Proteção e Responsabilidade
Assim, a recente promulpagação da Lei 14.713/2023 marca um avanço significativo na luta contra a violência doméstica, visando a proteção de crianças e adolescentes. Diante do aumento dos casos de violência familiar, evidenciado tanto pelos estudos do Núcleo Ciência Pela Infância quanto pelos preocupantes dados do Disque 100, torna-se evidente a necessidade de medidas legais mais firmes.
Neste contexto, no Fornari e Guimarães Advogados Associados, temos o compromisso de fornecer assistência jurídica especializada em casos de guarda unilateral e problemas relacionados à violência doméstica. Se você está passando por uma situação complexa ou conhece alguém em busca de aconselhamento jurídico, incentivamos que entre em contato conosco.
Trabalhando juntos, temos o objetivo de assegurar a proteção e o bem-estar dos menores envolvidos, atuando de maneira ágil e eficaz para proteger os direitos das crianças e adolescentes em um ambiente familiar seguro e saudável. Encorajamos você a não hesitar em buscar apoio; estamos prontos para oferecer nossa ajuda e orientação em cada etapa deste processo essencial.
Entre em contato e fale agora mesmo com um de nossos advogados.
