Compreender a guarda compartilhada é essencial para aliviar e até resolver preocupações relacionadas aos filhos após o divórcio. Embora o divórcio finalize o laço matrimonial, o vínculo jurídico entre pais e filhos permanece inalterado. O que realmente muda são as obrigações associadas à guarda dos filhos, que pode ser unilateral ou compartilhada.
Proteção à Criança e ao Adolescente
A Constituição Federal assegura os direitos e a proteção à família, crianças e adolescentes. Ela enfatiza que a responsabilidade de proteger crianças e adolescentes cabe à família, à sociedade e ao Estado, sendo uma prioridade absoluta. Tanto o Código Civil quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente oferecem uma proteção abrangente a crianças e adolescentes, inclusive durante o divórcio dos pais.
Atualmente, há uma ênfase crescente na prevenção da alienação parental e na implementação da guarda compartilhada como a melhor maneira de assegurar o interesse dos menores.
Definição
A guarda compartilhada, conforme definida no artigo 1583, inciso 1°, do Código Civil, refere-se à responsabilidade conjunta e ao exercício de direitos e deveres dos pais que não residem juntos, em relação aos filhos comuns. Desde uma alteração na legislação brasileira em 2014, esta modalidade de guarda tornou-se a regra em casos de separação e divórcio, sendo crucial não confundir guarda compartilhada com convivência alternada, pois são conceitos distintos.
Quando deve ser aplicada?
A guarda compartilhada geralmente é aplicada, exceto quando um dos pais renuncia à guarda ou é incapaz de exercer o poder familiar. Ademais, é possível alterar a guarda se surgirem motivos graves, como evidências de alienação parental, previstas na Lei nº 12.318/10.
Existem duas situações legais que determinam a sua não aplicação:
- Quando não atende ao melhor interesse dos filhos;
- Quando um dos pais não deseja a guarda.
Assim, o juiz avaliará os detalhes do caso e decidirá pela aplicação ou não da guarda compartilhada. Importante salientar que, na segunda situação, a tal modalidade não pode ser imposta pelo juiz.
Tipos de Guarda
No Brasil, o Código Civil prevê dois tipos de guarda:
- Guarda Unilateral: Nesta modalidade, apenas um dos pais, ou um substituto, detém a guarda. O genitor que não possui a guarda tem pleno direito de solicitar informações sobre o filho(a) ao responsável.
- Guarda Compartilhada: Aqui, pai e mãe compartilham a responsabilidade pelo filho(a), tomando decisões conjuntas sobre aspectos importantes da vida da criança, como escolha de escola, atividades extracurriculares, entre outros.
Ambas as formas de guarda visam atender aos interesses do menor, assegurando uma convivência equilibrada e prevenindo danos psicológicos.
Pensão Alimentícia na Guarda Compartilhada
A legislação brasileira distingue claramente a guarda compartilhada das obrigações relacionadas à pensão alimentícia. Assim, mesmo em casos de sua aplicação, a obrigação de pagar pensão persiste. O valor pode variar conforme as condições financeiras dos pais e as necessidades dos filhos.
A obrigatoriedade da Guarda Compartilhada
A Lei 13.058, de 2014, estabelece que a guarda compartilhada atende ao melhor interesse do menor, sendo, portanto, a regra ideal. Contudo, ela pode não ser aplicada se um dos pais ou responsáveis não possuir condições de assumir a guarda ou expressar a vontade de não tê-la.
Assim, embora a guarda compartilhada seja a norma, ela não é obrigatória, permitindo que um dos pais renuncie ou recuse a guarda do menor em situações excepcionais. É crucial destacar que ambos os genitores têm o direito à guarda, e o juiz foca na responsabilidade conjunta pelo filho, independentemente do motivo da separação.
Diferenciando Guarda Compartilhada e Convivência Alternada
Na convivência alternada, a criança divide seu tempo entre os pais, alternando, por exemplo, uma semana com cada um. Em contraste, na guarda compartilhada, mesmo que a criança resida majoritariamente com um dos pais, ambos detêm a guarda legal e o direito à convivência.
O juiz pode determinar como isso se desenrola, ou os pais podem chegar a um acordo entre si, e a divisão do tempo não ocorre necessariamente de maneira igualitária.
Vantagens da Guarda Compartilhada
Priorizando sempre as crianças em situações de divórcio, a guarda compartilhada assegura a qualidade de vida dos filhos ao manter o vínculo parental. Mesmo em meio a conflitos entre os pais, o ideal é que essas disputas não influenciem a educação das crianças. Assim, essa modalidade emerge como uma estratégia essencial para preservar o relacionamento com os menores em casos de separação.
Ademais, essa modalidade de guarda possibilita um monitoramento mais eficaz da vida dos filhos, prevenindo a alienação parental e possíveis impactos no desenvolvimento deles. É importante destacar que, se o juiz identificar que a guarda compartilhada ou unilateral não é viável, ele pode atribuir a guarda a outra pessoa, conforme determina a Lei Lei 13.058.
Circunstâncias para perda ou suspensão da Guarda Compartilhada
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil delineiam as situações legais que podem levar à perda ou suspensão da guarda e do poder familiar. O ECA estabelece que o juiz pode decretar a perda ou suspensão da guarda se os pais ou responsáveis descumprirem injustificadamente os deveres e obrigações especificados no artigo 22 do estatuto, que delineia as responsabilidades dos pais para com os filhos.
O art. 22 do ECA estabelece que os pais têm o dever de prover sustento, guarda e educação aos filhos menores, cumprindo também as determinações judiciais. O ECA esclarece que nem a falta nem a escassez de recursos materiais justificam a perda ou suspensão do poder familiar. Da mesma forma, a condenação criminal de um dos pais não resulta na perda da guarda, exceto em casos de crime doloso sujeito à reclusão contra o próprio filho.
Precisa de Orientação Sobre Guarda Compartilhada? Conte Conosco!
Navegar pelas complexidades do direito de família pode ser desafiador. No escritório Fornari e Guimarães Advogados Associados, nós nos preparamos para auxiliar você em cada etapa, assegurando que você tome decisões bem informadas e que atendam ao melhor interesse de todos os envolvidos. Não hesite em nos contatar para uma consultoria especializada. Estamos aqui para apoiá-lo. Agende sua consulta agora mesmo!
