Introdução
A lei reconhece e protege a união estável como uma configuração familiar. Neste artigo, vamos explorar de maneira abrangente e esclarecedora como o regime de bens impacta diretamente essa relação.
O Que Define a União Estável?
A união estável destaca-se como uma forma de relacionamento amoroso marcada por solidez e compromisso. Manifesta-se quando duas pessoas optam por compartilhar suas vidas de forma profunda e contínua, criando uma convivência duradoura, pública e socialmente reconhecida. Esse tipo de relação se configura com o claro propósito de constituir uma família, oferecendo um ambiente de apoio mútuo, amor e parceria.
É crucial destacar que, a união estável, muitas vezes comparada ao casamento, não necessita de uma cerimônia formal ou registro prévio para sua validação. A legislação brasileira atribui direitos e deveres aos companheiros em uma união estável, garantindo, assim, proteção legal a essa forma de união.
Ademais, um aspecto fundamental na união estável é o regime de bens. Ele determina como se dará a administração e divisão dos bens do casal durante a relação e em caso de dissolução. Esse componente é crucial, pois fundamenta as bases financeiras e patrimoniais da relação, garantindo clareza e segurança para ambos os parceiros.
Regime de Bens na União Estável
1. Comunhão Parcial de Bens
O regime de bens mais comum quando se trata de união estável.
O regime de comunhão parcial de bens é uma escolha para casais que desejam dividir alguns, mas não todos, os seus bens. Nessa opção, cada pessoa mantém controle sobre seus bens pessoais adquiridos antes da união. Por outro lado, tudo o que é comprado ou recebido em conjunto durante o relacionamento se torna propriedade de ambos.
O artigo 1790 do Código Civil orienta essa prática, especificando que, durante o casamento ou união estável, os direitos e deveres de cada pessoa são definidos. Assim, cada um é responsável por seus próprios bens e pelos que adquirirem juntos, sem que um tenha que responder pelas obrigações do outro.
Adicionalmente, o artigo 1792 destaca que, ao terminar a relação, cada pessoa receberá uma parte justa do que foi adquirido em conjunto. Portanto, ambos têm direitos independentes sobre seus bens particulares e não podem decidir sobre os bens do outro.
2. Comunhão Universal de Bens
Como o próprio nome sugere, este regime abrange todos os bens adquiridos tanto antes quanto depois do casamento, incluindo dividendos, lucros, heranças e doações. O artigo 1.474 do Código Civil estabelece o regime de comunhão universal.
Neste regime, o patrimônio dos cônjuges se torna comum, garantindo a cada um deles o direito à metade do que se acumulou durante o casamento. Por exemplo, se um dos parceiros ganhar um prêmio em dinheiro durante o casamento, eles devem dividir o prêmio igualmente entre si.
Portanto, este regime se apresenta como uma opção prática e atrativa para muitos casais que planejam se casar. No entanto, a aplicação deste regime exige que os cônjuges assinem um pacto antenupcial antes do casamento.
Isso significa que os cônjuges devem assinar um pacto antenupcial declarando sua aceitação à comunhão universal, que determina os direitos de cada um sobre os bens e estipula as responsabilidades de cada cônjuge em caso de divórcio.
O regime de comunhão universal, portanto, é uma excelente escolha para quem deseja uma distribuição justa dos bens adquiridos durante o casamento. Este regime garante que ambos os parceiros tenham direito ao patrimônio acumulado durante a união, evitando possíveis problemas judiciais futuros na divisão de bens.
Por outro lado, é importante lembrar que os cônjuges devem assinar um pacto antenupcial ao decidirem se casar para que se aplique o regime de comunhão universal.
3. Separação Total de Bens
Este regime é mais simples. A separação total de bens, por sua vez, determina que cada parceiro mantenha o controle individual sobre seus bens, não importando o momento de sua aquisição. Aqui, cada um possui total autonomia sobre seu patrimônio, tanto durante a união quanto em caso de dissolução. Tal regime também necessita de um pacto antenupcial para sua validação.
4. Participação Final nos Aquestos
Este regime misto combina elementos dos regimes anteriores. Nele, cada companheiro administra seus bens de forma independente durante a união. No entanto, no caso de dissolução, ambos compartilham igualmente os bens adquiridos durante o período de convivência. Dessa maneira, o regime busca equilibrar autonomia e compartilhamento. Todavia, quase não é utilizado no Brasil, devido a sua imcompreensão e problemas que, muitas vezes, pode gerar em bancos
Escolhendo e Alterando o Regime de Bens
A escolha do regime de bens constitui uma etapa crucial para casais que decidem formalizar uma união estável. Essa decisão influencia não apenas a gestão do patrimônio durante a relação, mas também traz implicações legais e financeiras significativas. Quando a união estável já se encontra devidamente registrada em cartório, o processo para alteração do regime de bens torna-se mais simplificado.
Provimento nº 141 de 2023
Nesse contexto, o casal pode dirigir-se diretamente ao cartório e solicitar a mudança. Ademais, essa prática é orientada pelo Provimento nº 37 do Conselho Nacional de Justiça e recebeu complementações pelo Provimento nº 141 em 2023.
É importante destacar que, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, qualquer alteração no regime de bens só produzirá efeitos a partir do momento da alteração em diante. Assim, para que a mudança seja reconhecida perante todos (Erga Omnes), é necessário que ela seja devidamente averbada no registro de União Estável.
O Provimento nº 141 detalha os documentos necessários para realizar essa modificação. Dessa forma, para garantir a adequação ao processo, os companheiros podem buscar orientações junto ao cartório responsável pela alteração ou consultar um advogado. Essas exigências legais, por sua vez, visam comprovar a capacidade civil das partes e verificar se a mudança no regime de bens poderia eventualmente prejudicar potenciais credores.
Portanto, a escolha e a eventual alteração do regime de bens surgem como passos fundamentais que, quando realizados com a devida consideração e conformidade legal, contribuem decisivamente para a segurança e harmonia na relação do casal.
Dúvida Frequente:
A união estável exige um regime de bens específico?
Não, os companheiros podem escolher o regime que melhor atenda às suas necessidades.
Conclusão: A Importância do Regime de Bens
Compreender o regime de bens na união estável é fundamental para proteger os interesses de ambas as partes. A escolha consciente e informada do regime de bens assegura uma relação mais harmoniosa e segura.
Procure um advogado da sua confiança para auxiliá-lo no processo da escolha do regime de bens para a sua união estável.
